Termo de Uso da Plataforma CRIA

1 OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente Termo regula a utilização da Plataforma CRIA, destinada a:

• I – registrar animais domésticos (cães e gatos) identificados pelo responsável, especialmente por microchip;
• II – organizar dados demográficos, estatísticos e cadastrais para subsidiar políticas públicas de proteção animal;
• III – viabilizar o registro e a organização, em banco de dados, de pessoas interessadas em serviços públicos vinculados à proteção animal, tais como castração, vacinação e microchipagem.
• IV – disponibilizar, de forma opcional, um espaço digital para publicação de anúncios de adoção, feitos diretamente pelos usuários;
• V – atuar como ferramenta informacional voltada à gestão de dados para políticas de saúde, bem-estar e proteção animal.

1.2. A plataforma CRIA é estritamente informativa, não atuando como serviço de intermediação, fiscalização, curadoria, certificação ou acompanhamento de qualquer relação entre usuários.

1.3. O uso da plataforma implica plena ciência e concordância com este Termo.

2 NATUREZA DA PLATAFORMA E ATUAÇÃO DO GOVERNO

2.1. O Governo do Distrito Federal atua apenas como desenvolvedor, gestor e mantenedor técnico da plataforma, sem qualquer participação, influência ou intervenção nas relações privadas decorrentes de contatos realizados entre usuários.

2.2. Todas as informações inseridas na plataforma são fornecidas exclusivamente pelos usuários, sob sua integral responsabilidade.

2.3. A Administração Pública não verifica, valida, monitora, fiscaliza ou chancela:

• I – informações, dados ou conteúdos enviados pelos usuários;
• II – identidade, idoneidade ou intenção das pessoas que realizam contato entre si;
• III – condições de saúde, histórico, comportamento ou características dos animais anunciados;
• IV – publicações, fotos, descrições ou qualquer conteúdo do Espaço de Adoção.

2.4. O CRIA funciona como um mural digital, no qual cada usuário é integralmente responsável pelo que publica e pelos atos que pratica.

3 RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

3.1. Todo usuário é integralmente responsável pelas informações que cadastra, devendo assegurar sua veracidade, atualização e autenticidade.

3.2. Compete exclusivamente ao usuário:

• I – verificar a idoneidade das pessoas com quem interage;
• II – avaliar as condições do animal anunciado, ofertado ou procurado;
• III – conduzir tratativas, contatos, visitas, conversas, deslocamentos, entregas e recebimentos por sua conta e risco;
• IV – adotar medidas de segurança e cautela ao interagir com terceiros;
• V – observar normas legais de proteção animal, guarda responsável e demais legislações aplicáveis.

3.3. A Administração Pública não participa, interfere, acompanha, valida, fiscaliza ou chancela qualquer negociação, visita, entrega, guarda ou adoção decorrente de interações entre usuários.

4 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4.1. A Administração Pública não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer fatos, atos, omissões, eventos, danos ou consequências decorrentes da utilização da plataforma ou das interações entre usuários. O rol abaixo é meramente exemplificativo, não exaustivo:

• I – danos, prejuízos, perdas materiais ou morais, acidentes, conflitos, litígios, agressões, adoções malsucedidas, maus-tratos, desistências ou desentendimentos entre usuários;
• II – informações falsas, incompletas, imprecisas, enganosas, ofensivas, abusivas, ilegais, discriminatórias ou inadequadas inseridas por usuários;
• III – condições de saúde, histórico, temperamento, comportamento, características físicas, idade, origem ou estado sanitário dos animais anunciados;
• IV – atos ilícitos, omissões, práticas abusivas, golpes, fraudes, estelionatos, ameaças, extorsões, assédios, coações ou quaisquer infrações praticadas por terceiros;
• V – contatos, tratativas, deslocamentos, visitas, entregas, recebimentos, guarda, adoções, devoluções ou qualquer atividade realizada fora da plataforma;
• VI – frustrações, expectativas não atendidas, divergências entre informações e realidade, ausência de resposta ou indisponibilidade de animais;
• VII – instabilidades, quedas, interrupções, erros técnicos, manutenções, falhas ou indisponibilidade da plataforma, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• VIII – uso inadequado, indevido ou contrário às orientações da plataforma.

4.2. O usuário reconhece que o rol acima não limita a isenção de responsabilidade, que se estende a qualquer outra situação semelhante, correlata ou decorrente da utilização da plataforma.

4.3. Para fins deste Termo, considera-se responsabilidade exclusiva do usuário toda e qualquer situação derivada:

• das informações que publica;
• das decisões que toma;
• dos contatos que realiza;
• das tratativas que conduz;
• dos encontros que marca;
• das adoções que efetiva;
• dos animais que entrega ou recebe;
• de qualquer ato praticado dentro ou fora da plataforma.

4.4. A responsabilidade da Administração Pública limita-se exclusivamente ao funcionamento técnico da plataforma.

4.5. Em nenhuma hipótese a Administração Pública será responsabilizada — direta, indireta, solidária, subsidiária, objetiva ou subjetivamente — por qualquer consequência derivada de atos praticados pelos usuários, mesmo que relacionados a informações publicadas no CRIA, independentemente de sua natureza, gravidade ou extensão.

4.6. Todo e qualquer risco decorrente do Espaço de Adoção, do contato com terceiros ou da adoção de animais é assumido integral e exclusivamente pelo usuário.

5 ESPAÇO DE ADOÇÃO

5.1. Espaço de Adoção é totalmente opcional.

5.2. Os anúncios são produzidos e publicados diretamente pelos usuários, sem validação prévia.

5.3. O Governo do Distrito Federal não intermedeia, não supervisiona, não acompanha e não garante qualquer etapa da adoção.

5.4. Ao utilizar o Espaço de Adoção, o usuário declara estar ciente de que a relação é exclusivamente privada.

6 PROIBIÇÕES

É proibido ao usuário:

• I – utilizar a plataforma para venda ou comércio de animais;
• II – praticar atos ilegais, cruéis ou incompatíveis com a proteção e o bem-estar animal;
• III – publicar conteúdo ofensivo, enganoso, discriminatório, ilegal ou inadequado;
• IV – divulgar dados pessoais de terceiros sem consentimento;
• V – utilizar a plataforma para fins políticos, comerciais ou alheios às políticas públicas de proteção animal.

7 BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE USUÁRIOS

7.1. O Governo do Distrito Federal poderá suspender, limitar ou excluir acessos que:

• I – violem este Termo;
• II – comprometam a segurança da plataforma;
• III – representem risco a usuários ou animais;
• IV – veiculem conteúdo ilegal, falso ou inadequado.

7.2. A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio, para proteção da plataforma e dos demais usuários.

8 TRATRAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei n° 13.709/2018).

8.2. Os dados fornecidos pelo usuário serão utilizados exclusivamente para:

• I – funcionamento da plataforma;
• II – prestação de serviços públicos;
• III – formulação de políticas públicas de proteção animal.

9 ALTERAÇÕES DO TERMO

9.1. O Governo do Distrito Federal poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante atualização publicada diretamente na plataforma.

9.2. A continuidade de uso implica aceitação da versão vigente.

10 ACEITE DO TERMO

Ao utilizar o CRIA, o usuário declara ciência e concordância de que:

• I – o Governo do Distrito Federal atua apenas como criador e mantenedor técnico da plataforma;
• II – todas as interações são de natureza privada, ocorrendo por conta e risco dos usuários;
• III – a Administração Pública não se responsabiliza por qualquer ato, fato ou dano derivados de contatos, anúncios, adoção ou tratativa particular;
• IV – concorda integralmente com este Termo de Uso.